O que é direito constitucional e quais as áreas de atuação

O curso de Direito é formado por unidades curriculares que transitam pelas principais leis que formam o sistema jurídico brasileiro. O direito constitucional é uma delas — ele faz parte do direito público e tem como foco o estudo e interpretação de normas constitucionais que abarcam os direitos fundamentais e a organização dos poderes.

Para quem está estudando ou pretende cursar Direito, o direito constitucional é de grande relevância, a medida que serve como a base para a criação de todas as outras leis. Quer entender mais sobre o assunto? Continue a leitura!

O que é direito constitucional?

O direito constitucional é uma das principais áreas do Direito, pois contempla as normas abarcadas na Constituição Federal. É nela que estão definidos os direitos e deveres básicos dos cidadãos.

Nessa unidade curricular, os estudantes de direito e profissionais da área se debruçam sobre as normas que orientam a estruturação do Estado, as formas de governo, a aquisição do poder de governar, a formação dos poderes públicos e a distribuição de competências.

Podemos dizer que é no direito constitucional que se encontra a norma jurídica base que dá estrutura para o funcionamento da sociedade como a conhecemos.

Quais são os princípios do direito constitucional?

Em todas as áreas de estudo do Direito, existem princípios que funcionam como diretrizes básicas e regem a elaboração das normas e a aplicação da lei. Na Constituição Federal, eles estão descritos no Artigo 1º. Conheça!

Princípio da soberania

No Artigo 1º, I, a Lei trata no princípio da soberania, que pode ser definido como a capacidade do Estado de se organizar politica, jurídica e economicamente. Isso significa que o Estado brasileiro tem autonomia para organização sem que haja a qualquer força que não seja dos poderes constituídos por lei.

Princípio da cidadania

É baseado na ideia de que todos os cidadãos devem participar da organização política e social do país, direta ou indiretamente, exercendo os seus direitos e deveres em prol de um interesse comum.

Princípio da dignidade da pessoa humana

A dignidade humana está vinculada à base da proteção dos direitos humanos e defende a ideia de que todas as pessoas merecem proteção, independentemente de suas características individuais: religião, gênero, raça, classe social, orientação sexual ou qualquer outra condição.

Portanto, esse princípio contempla a ideia de que todas as pessoas precisam ser tratadas da mesma maneira pela lei, quaisquer que sejam suas características ou particularidades.

Princípio dos valores sociais do trabalho e livre-iniciativa

Neste princípio, temos uma das grandes representações da democracia e do poder de escolha individual. Ele representa a possibilidade das pessoas empreenderem livremente por meio do trabalho, fortalecendo assim a liberdade empreendedora e financeira dos cidadãos brasileiros.

Princípio do pluralismo político

Por fim, o quinto princípio abarcado no Artigo 1º é o do pluralismo político, que serve como base para uma organização política democrática, na qual se respeitam todas as ideias, desde que elas estejam alinhadas com a norma constitucional.

O que se estuda em direito constitucional?

Além de estudar a Constituição Federal, os conteúdos contemplam o estudo dos princípios e a doutrina que ajuda na interpretação e análise das leis. Entre os temas de conhecimento jurídico abordados estão o direito público e o direito administrativo.

Direito público

Essa é uma classificação muito comum dentro do Direito e que contempla o estudo de todas as normas de natureza pública, ou seja, que impactam na relação entre os o indivíduo e o Estado.

O direito constitucional é uma área de direito público que abarca todas as regras básicas voltadas para o funcionamento do Estado: atividades, formas de organização, funções, formação dos poderes executivo, legislativo e judiciário e atuação dos servidores.

Direito administrativo

Quando falamos em direito administrativo, estamos nos referindo a uma subárea de direito público, voltada para o estudo de temas como:

estrutura e funcionamento da Administração Pública;
atos administrativos;
direitos e deveres dos agentes públicos;
prestação de serviços públicos;
regime jurídico de bens públicos;
licitações e contratos administrativos;
formas de controle da administração pública; e,
responsabilidade civil do Estado.

Esses são apenas alguns tópicos de temas abordados no estudo do direito constitucional, já que essa é uma área bastante ampla e com ramificações que impactam em todas as outras áreas do Direito.

Por que fazer faculdade de Direito?

Uma dúvida comum entre aqueles que estão escolhendo o curso de graduação é sobre a real vantagem de escolher determinado curso. Afinal, será que vale a pena fazer Direito? Bem, a resposta dependerá dos seus interesses pessoais e da carreira que deseja construir.

A área de Direito é uma das mais flexíveis em termos de oportunidades, já que o estudante pode atuar tanto na esfera privada quanto pública. Na área pública, há diversos concursos específicos que exigem faculdade de Direito, como concurso para juiz magistrado, promotor público e delegado.

Na área privada, é possível trabalhar como advogado em um escritório ou abrir o próprio negócio. Com o avanço da tecnologia, áreas como o direito digital têm ampliado as oportunidades para quem deseja atuar com consultorias, inclusive para big techs.

Portanto, o curso é uma boa opção para estudantes que reúnem habilidades como: boa comunicação, capacidade de argumentação, pensamento crítico e analítico, organização, disciplina, ética, interesse por pesquisa, leitura e redação.

Conhecer mais sobre o direito constitucional pode ser o pontapé inicial para despertar o seu interesse em uma carreira jurídica. Tenha em mente que o Direito é uma área dinâmica e flexível, com novas leis e jurisprudência surgindo constantemente. Isso exige um perfil de profissional que esteja sempre disposto a aprender e se aperfeiçoar.

Como você pode ver, o direito constitucional é a base para a construção do saber jurídico, junto com seus princípios e regras que orientam a estrutura do Estado, dos três poderes e da criação e aplicação de todas as demais leis em vigor no país.

O estudo do direito constitucional traz saberes relevantes tanto para quem é da área de Direito quanto para os cidadãos, que conseguem compreender a dinâmica da sociedade e a forma de organização do Estado.

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